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Política de Privacidade
Versão 1.4Última atualização em
1. Quem trata os seus dados
Esta Política descreve como são tratados os dados pessoais coletados no site amorezimagalhaes.com.br, mantido por:
- Razão social: Any Kéully Amorezi Magalhães Sociedade Individual de Advocacia ("AM Advocacia")
- CNPJ: 65.822.437/0001-56
- Advogada responsável: Any Kéully Amorezi Magalhães — OAB/MS nº 31.114
- Endereço profissional: Rua Afonso Pena, 4785, sala 701, Chácara Cachoeira, Campo Grande/MS, CEP 79.040-010
- Telefone: (67) 98127-4073
- E-mail para assuntos de privacidade: amorezimagalhaesadvocacia@gmail.com
A sociedade acima é a controladora dos dados pessoais (art. 5º, VI, da Lei 13.709/2018 — LGPD). "Amorezi Magalhães" é a identidade utilizada na comunicação do site; a responsabilidade jurídica pelo tratamento é da sociedade identificada nesta seção.
2. O que esta Política cobre — e o que não cobre
Cobre: os dados pessoais coletados por meio deste site — formulário de contato, dados de navegação e canais de contato acionados a partir dele.
Não cobre: os dados tratados no âmbito da relação advogado-cliente já constituída (procuração, contrato de honorários, documentos do caso, comunicações sobre a causa). Esses dados são protegidos pelo sigilo profissional (art. 34, VII, da Lei 8.906/94 — Estatuto da Advocacia; art. 154 do Código Penal; Código de Ética e Disciplina da OAB), regime próprio que prevalece e convive com a LGPD.
Também não cobre sites e aplicativos de terceiros acessados a partir de links aqui publicados (Instagram, WhatsApp, e-mail), que possuem políticas próprias.
3. Quais dados são coletados
3.1. Dados que você fornece no formulário de contato
- Nome completo
- Telefone/WhatsApp
- Nome da empresa, quando informado
- Descrição, escrita por você, do que a empresa precisa resolver
- Respostas às perguntas de diagnóstico da área de atuação escolhida, que descrevem como a empresa contrata hoje, se há conflito em curso e se existe prazo em andamento
As perguntas de diagnóstico são objetivas e de múltipla escolha, com um campo aberto ao final. Nenhuma delas pede documento, valor, nome de terceiro ou detalhe do caso.
Esses dados são transmitidos por conexão criptografada e armazenados em banco de dados de acesso restrito, descrito na seção 7.
3.2. Dados coletados automaticamente
- Endereço IP e registros de acesso à aplicação (data e hora), nos termos do art. 15 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
- Cidade, estado e país aproximados, derivados do endereço IP pela infraestrutura de hospedagem
- Tipo de navegador, sistema operacional, tipo de dispositivo, idioma e resolução de tela
- Parâmetros de campanha presentes no endereço de acesso (os chamados UTMs), quando você chega ao site por um link de anúncio, de publicação ou de indicação
- A página do site pela qual você chegou, a página em que enviou o formulário e o endereço de origem do acesso (por exemplo, o buscador ou a rede social que trouxe você até aqui), gravados junto do contato enviado
- Páginas visitadas e origem do acesso, de forma agregada e sem cookies, conforme a seção 6
Esses dados são gravados junto do contato enviado e servem para entender por qual canal a empresa chegou até aqui e para dar contexto ao retorno. Não são usados para perfilamento comportamental nem cruzados com bases de terceiros.
3.3. Dados que não devem ser enviados por este site
O formulário de contato não é canal seguro para informações sigilosas. Não envie por ele:
- Detalhes do seu caso, documentos, contratos ou provas
- Dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD): origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico
- Dados de terceiros (parte contrária, sócios, familiares) sem base legal para tanto
Se esses dados forem enviados espontaneamente, serão tratados apenas para viabilizar o atendimento, sob sigilo, e eliminados caso não se estabeleça relação profissional — salvo obrigação legal de guarda ou necessidade de exercício regular de direitos.
4. Para que os dados são usados e com que base legal
| Finalidade | Dados | Base legal (arts. 7º e 11 da LGPD) |
|---|---|---|
| Responder ao contato e avaliar a possibilidade de atuação | Identificação e contato | Art. 7º, V — procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular |
| Procurar você novamente na data que você pediu | Identificação, contato e o motivo da retomada | Art. 7º, V — procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular |
| Avisar você, uma vez e individualmente, caso o escritório passe a poder atender a necessidade que você trouxe e que não pôde ser atendida | Identificação, contato e o assunto do contato | Art. 7º, I — consentimento, dado de forma opcional no formulário ou na conversa de encerramento, revogável a qualquer tempo (art. 8º, § 5º) |
| Verificar conflito de interesses antes de aceitar a causa | Identificação e partes envolvidas | Art. 7º, II — cumprimento de dever legal e ético-profissional |
| Agendamento e cobrança da consulta | Identificação e contato | Art. 7º, V — execução de contrato |
| Emissão de documentos fiscais e obrigações contábeis | Identificação, CPF/CNPJ | Art. 7º, II — obrigação legal |
| Segurança do site, prevenção a abuso do formulário e registro de acessos | IP, logs | Art. 7º, II (Marco Civil, art. 15) e art. 7º, IX — legítimo interesse |
| Métricas agregadas de audiência, sem identificação individual | Dados de navegação agregados | Art. 7º, IX — legítimo interesse |
| Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral | Todos os acima | Art. 7º, VI |
Eventuais dados sensíveis recebidos espontaneamente são tratados com fundamento no art. 11, II, "d", da LGPD (exercício regular de direitos), limitados ao estritamente necessário.
5. O que não é feito com os seus dados
- Não há venda, aluguel ou cessão de dados pessoais a terceiros.
- Não há cookies de publicidade, pixels de rastreamento, remarketing ou perfilamento comportamental.
- Não há uso dos dados para captação de clientela ou mercantilização da atividade, em observância ao Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB: não há envio em massa, lista de transmissão, oferta de serviço ou de honorários a quem não pediu. O único contato posterior possível é o aviso individual descrito na seção 4, e somente para quem o autorizou.
- Não há decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos sobre você (art. 20 da LGPD).
6. Cookies
Este site não utiliza cookies de análise, de publicidade ou de rastreamento. A medição de audiência é feita por ferramenta que gera estatísticas agregadas sem cookies e sem identificação individual.
Podem ser utilizados apenas cookies estritamente necessários, definidos pela infraestrutura de segurança do site, com a finalidade de distinguir acessos legítimos de tráfego automatizado e proteger contra abuso. Sem eles o site não funciona com segurança, razão pela qual não dependem de consentimento.
6.1. Armazenamento local
Além de cookies, o site guarda no seu próprio navegador, por meio de armazenamento local, as informações abaixo. Nenhuma delas é enviada a servidor enquanto você apenas navega: os parâmetros de campanha e a origem da visita seguem junto do formulário somente se você o enviar.
| O que | Para que | Prazo |
|---|---|---|
| Modo de exibição escolhido (creme ou espresso) | Manter a sua preferência de leitura entre visitas | Até você limpar os dados do navegador |
| Parâmetros de campanha do acesso (UTMs) | Preservar a origem da visita caso você navegue entre páginas antes de enviar o formulário | Até você limpar os dados do navegador |
| Primeira origem da visita e página de entrada | Preservar por onde você chegou ao site caso navegue entre páginas antes de enviar o formulário | Até você limpar os dados do navegador |
| Sua decisão sobre o aviso de cookies | Não repetir o aviso a cada página | 12 meses |
Você pode bloquear ou apagar cookies e o armazenamento local nas configurações do seu navegador, ciente de que isso pode afetar o funcionamento do site.
7. Com quem os dados são compartilhados
Os dados podem ser acessados por operadores contratados, exclusivamente para as finalidades acima e mediante obrigação contratual de confidencialidade e segurança (art. 39 da LGPD):
- Hospedagem, rede de distribuição e processamento do formulário: Vercel Inc.
- Banco de dados dos contatos recebidos: Supabase, Inc. — instância hospedada na região América do Sul (São Paulo, Brasil)
- E-mail: Google LLC (Gmail)
- Comunicação por mensagem: WhatsApp / Meta Platforms — é por esse canal que o retorno ao formulário é enviado, no número que você informar
O acesso ao banco de dados é restrito à advogada responsável e a chaves de serviço utilizadas exclusivamente pela aplicação, com regras que impedem leitura pública dos registros.
Poderá haver compartilhamento com autoridades públicas em caso de ordem judicial ou requisição legal, respeitados os limites do sigilo profissional, que não é afastado por requisição administrativa.
8. Transferência internacional
Os fornecedores de infraestrutura indicados na seção 7 são empresas sediadas no exterior, o que pode implicar transferência internacional de dados (art. 33 da LGPD). Os registros do formulário de contato são armazenados em servidores localizados no Brasil. As demais transferências ocorrem com base em cláusulas contratuais e compromissos de proteção adotados por esses fornecedores, com grau de proteção compatível com a LGPD.
9. Por quanto tempo os dados são mantidos
| Dado | Prazo |
|---|---|
| Contatos que não resultaram em contratação | 12 meses, para controle de conflito de interesses e comprovação da existência ou não de relação profissional. Se você pedir para ser procurado em uma data futura (por exemplo, quando cumprir um requisito que ainda não tem), os dados ficam guardados até essa data e por mais 12 meses depois dela, salvo se você pedir a eliminação antes |
| Contatos que não resultaram em contratação e que autorizaram o aviso da seção 4 | Enquanto a autorização estiver em vigor. Retirada a autorização, aplica-se o prazo de 12 meses acima, contado da retirada |
| Registros de acesso à aplicação | 6 meses (art. 15 da Lei 12.965/2014), podendo ser estendido por ordem judicial |
| Dados de clientes contratantes | Pelo prazo da relação e, após, pelos prazos prescricionais e de guarda documental aplicáveis |
| Documentos fiscais e contábeis | Pelo prazo exigido pela legislação fiscal |
Encerrado o prazo ou a finalidade, os dados são eliminados ou anonimizados (arts. 15 e 16 da LGPD). A eliminação dos contatos que não resultaram em contratação é executada por rotina automática diária no próprio banco de dados, e não depende de ação manual. Registros já excluídos do banco ativo podem permanecer em cópias de segurança por período não superior a 30 dias, conforme a rotina de backup do provedor de infraestrutura, após o que são definitivamente sobrescritos.
10. Segurança
São adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas (art. 46 da LGPD), entre elas: tráfego integralmente criptografado (HTTPS), armazenamento em banco com controle de acesso por regras de permissão, restrição de escrita a uma única função de banco que apenas registra o contato e não permite leitura, validação dos dados no servidor antes da gravação, autenticação em dois fatores nas contas administrativas e coleta mínima de dados.
Nenhum sistema é imune a incidentes. Havendo incidente de segurança com risco relevante, os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados serão comunicados nos termos do art. 48 da LGPD.
11. Seus direitos
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
- Portabilidade a outro fornecedor
- Eliminação dos dados tratados com base em consentimento
- Informação sobre compartilhamentos
- Informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências
- Revogação do consentimento
Limite: o atendimento pode ser recusado, total ou parcialmente, quando o dado for necessário ao cumprimento de obrigação legal, à guarda documental obrigatória, ao exercício regular de direitos ou estiver protegido por sigilo profissional. A recusa será sempre motivada.
Como exercer: e-mail para amorezimagalhaesadvocacia@gmail.com, com identificação suficiente para confirmar a titularidade. A confirmação de tratamento e o acesso são fornecidos em formato simplificado de imediato ou, por declaração completa, em até 15 dias (art. 19 da LGPD).
12. Canal de comunicação sobre proteção de dados
Comunicações de titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados devem ser dirigidas a amorezimagalhaesadvocacia@gmail.com.
Na qualidade de agente de tratamento de pequeno porte, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, a sociedade não indica encarregado formal, sendo este o canal de comunicação disponibilizado para os fins do art. 41 da LGPD.
13. Crianças e adolescentes
O site não é direcionado a menores de 18 anos e não coleta intencionalmente seus dados. Identificada essa coleta sem o devido amparo legal (art. 14 da LGPD), os dados serão eliminados.
14. Alterações
Esta Política pode ser alterada a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo. Alterações relevantes serão comunicadas antes de produzir efeitos.
15. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira, especialmente a Lei 13.709/2018 (LGPD), a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e as normas do Conselho Federal da OAB.
Fica eleito o foro da comarca de Campo Grande/MS, ressalvadas as hipóteses de competência legal diversa.