Contrato mal feito: riscos e como prevenir

Um contrato mal feito é aquele que não reflete o negócio real ou deixa sem regra as situações em que a relação sai do previsto. Os riscos mais comuns são conflitos de interpretação, prejuízos financeiros e insegurança jurídica, que podem ser reduzidos com elaboração e revisão contratual antes da assinatura.

O problema nem sempre é a falta de documento. Muitas vezes, está em cláusulas genéricas, incompletas ou incompatíveis com a realidade da empresa. Este artigo mostra por que isso acontece, o que a lei exige e como identificar um contrato que precisa de revisão. É essa análise preventiva que orienta a atuação em contratos e estruturação empresarial da AM ADVOCACIA.

1. Por que um contrato mal feito gera conflitos entre as partes

Um contrato mal feito gera conflitos porque deixa sem resposta as questões que surgem quando a relação deixa de funcionar como esperado. Sem regra escrita, cada parte tende a interpretar o acordo a seu favor.

É comum encontrar documentos copiados da internet, modelos usados sem adaptação e textos produzidos com inteligência artificial sem conferência jurídica. Essas ferramentas podem ajudar em um rascunho inicial. Elas não garantem, porém, que as cláusulas sejam compatíveis com a legislação e com as circunstâncias concretas do negócio.

Um contrato precisa refletir o que as partes realmente negociaram. Também precisa definir responsabilidades e estabelecer critérios para situações previsíveis. Entre os pontos que merecem atenção estão:

• Obrigações e responsabilidades: o que cada parte deve fazer, em quais condições e dentro de quais prazos.
• Pagamento e inadimplemento: como serão feitos os pagamentos e quais consequências podem decorrer do descumprimento.
• Alterações e encerramento: em quais situações o contrato pode ser modificado, rescindido ou resolvido, conforme a legislação aplicável.
• Distribuição de riscos: quem assume determinadas responsabilidades e quais limites são juridicamente admissíveis.
• Resolução de conflitos: quais caminhos podem ser usados para solucionar divergências, incluindo negociação e mediação, quando adequadas.

Quando essas questões não são tratadas de forma suficiente, as partes podem entender o acordo de maneiras diferentes. Uma divergência simples, que seria resolvida com base em regras claras, pode virar uma discussão prolongada. O resultado costuma ser custo, desgaste na relação comercial e, em alguns casos, necessidade de intervenção judicial.

2. O que a lei brasileira exige na elaboração de um contrato

A lei brasileira estabelece parâmetros para a formação, a interpretação e a execução dos contratos. Por isso, a elaboração contratual não deve se limitar à reunião de cláusulas padronizadas.

O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) trata, nos arts. 421, 421-A e 422, da função social do contrato, da liberdade contratual e da boa-fé objetiva.

Boa-fé objetiva é o dever de agir com probidade e lealdade tanto na conclusão quanto na execução do contrato, previsto no art. 422 do Código Civil. Ela orienta a conduta das partes durante toda a relação, e não apenas no momento da assinatura.

O art. 421-A prevê, observadas as ressalvas legais, a presunção de paridade e simetria nos contratos civis e empresariais. O mesmo artigo reconhece que as partes podem fixar parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas. Também determina que a alocação de riscos definida por elas seja respeitada e observada.

Isso tem uma consequência direta para quem decide na empresa. Em contratos empresariais, o que foi escrito tende a ser levado a sério, inclusive a divisão de riscos. Se o texto é vago ou omisso, a empresa perde a oportunidade de definir, ela própria, como o risco será distribuído.

O art. 113 do Código Civil acrescenta que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Quando o contrato não é claro, a interpretação passa a depender de critérios externos ao texto.

A aplicação dessas regras depende do tipo de contrato, das características da relação e de normas específicas. Relações de consumo, por exemplo, seguem o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Por isso, não é adequado presumir que uma cláusula seja válida ou suficiente só porque aparece em um modelo amplamente usado.

3. Os riscos de usar contrato pronto da internet ou feito por IA

Modelos prontos podem servir de referência inicial, mas usá-los sem análise pode deixar de fora aspectos essenciais da relação. Os riscos mais frequentes são três:

1. Incompatibilidade com o negócio: um modelo feito para outra situação pode prever obrigações, prazos ou condições que não correspondem ao que as partes pretendem.
2. Ausência de regras relevantes: o documento pode tratar do pagamento, mas não explicar como lidar com mudanças no serviço, atrasos, entregas parciais ou encerramento antecipado.
3. Cláusulas contraditórias ou imprecisas: disposições amplas demais ou mal redigidas geram dúvida sobre sua interpretação e sobre as consequências do descumprimento.

Esses problemas também aparecem em documentos elaborados com inteligência artificial. O uso da ferramenta, por si só, não torna o contrato inválido ou inadequado. O ponto central é verificar se o conteúdo corresponde aos fatos, respeita a legislação e atende aos objetivos legítimos das partes.

Há ainda um risco menos visível. Modelos genéricos costumam ser escritos para servir a qualquer situação e, por isso, não consideram a posição de nenhuma das partes. Uma cláusula pensada para quem contrata pode ser desfavorável a quem presta o serviço, e vice-versa.

Por isso, o mais importante não é a aparência formal do documento. É a qualidade da análise que orienta sua elaboração.

4. Cláusulas que um contrato mal feito costuma deixar de fora

Um contrato mal feito costuma falhar em três pontos: escopo das obrigações, consequências do inadimplemento e regras de encerramento. São justamente os temas que mais geram discussão quando a relação se desgasta.

Escopo e obrigações de cada parte

A definição de direitos, deveres, prazos e condições reduz o espaço para interpretações divergentes. Em uma prestação de serviços, convém estabelecer o escopo contratado, as entregas, as condições de pagamento e os critérios de aprovação. Também é útil prever o procedimento para alterações no trabalho. Sem essas definições, uma parte pode acreditar que certa atividade está incluída no preço, enquanto a outra a considera serviço adicional.

Pagamento, inadimplemento e multa

O contrato deve dizer o que acontece se o pagamento atrasar ou a entrega não ocorrer. A multa contratual, chamada de cláusula penal, está regulada nos arts. 408 a 416 do Código Civil. O art. 413 determina que o juiz reduza a penalidade de forma equitativa em duas situações. Isso ocorre se a obrigação tiver sido cumprida em parte ou se o valor for manifestamente excessivo. Assim, uma multa elevada não significa, por si só, mais proteção.

Regras de encerramento do contrato

Muitos modelos não dizem como o contrato termina. O Código Civil prevê formas distintas de extinção, com efeitos diferentes:

Quando o contrato é omisso sobre o encerramento, a parte que quer sair pode ficar sem um caminho seguro. O parágrafo único do art. 473 merece atenção especial. Se uma parte fez investimentos consideráveis para executar o contrato, a denúncia unilateral só produz efeito após prazo compatível com esses investimentos.

5. Como o contrato pode favorecer soluções sem processo judicial

O contrato favorece soluções extrajudiciais quando define obrigações com clareza e prevê procedimentos para tratar divergências. Assim, as partes têm um roteiro antes de recorrer à Justiça.

Dependendo da relação e da natureza do conflito, podem ser considerados negociação, conciliação ou mediação. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), no art. 3º, §§ 2º e 3º, prevê que o Estado promova, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Determina também que conciliação, mediação e outros métodos consensuais sejam estimulados pelos profissionais do sistema de justiça, inclusive durante o processo.

Mediação é a atividade em que um terceiro imparcial, sem poder decisório, auxilia as partes a buscar uma solução consensual, prevista no art. 1º da Lei nº 13.140/2015.

A mesma lei trata da previsão de mediação nos contratos. Quando existe cláusula de mediação, as partes devem comparecer à primeira reunião, mas ninguém é obrigado a permanecer no procedimento [CONFERIR: art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.140/2015]. Isso cria um momento formal de diálogo antes do litígio, sem retirar das partes a liberdade de decidir.

A previsão contratual de mecanismos de resolução deve ser adequada ao caso concreto. Uma cláusula não deve criar obstáculos indevidos ao exercício de direitos. Também não deve ser tratada como garantia de que haverá acordo. Quando a divergência já existe, a atuação em conflitos e negociação empresarial parte do que o contrato prevê para buscar a solução adequada.

6. Como saber se um contrato precisa de revisão jurídica

Um contrato precisa de revisão quando há obrigações vagas, consequências de descumprimento indefinidas ou diferença entre o que foi negociado e o que está escrito. A revisão cabe antes da assinatura, durante a execução ou após mudanças relevantes na relação.

Alguns sinais merecem atenção:

• Existem obrigações descritas de maneira vaga ou sem critérios objetivos de cumprimento.
• O documento não esclarece as consequências do inadimplemento.
• Há dúvidas sobre multas, prazos, reajustes, garantias ou responsabilidades.
• O contrato não disciplina adequadamente alterações e encerramento.
• As condições efetivamente negociadas são diferentes das que constam no documento.
• A relação mudou, mas o contrato permaneceu inalterado.
• Uma das partes identifica cláusulas contraditórias ou não compreende seus efeitos.

A presença de um desses sinais não significa, automaticamente, que o contrato seja inválido. É preciso examinar o conteúdo, o contexto da contratação e a legislação aplicável para identificar o problema e as alternativas disponíveis.

Passo a passo para revisar um contrato antes de assinar

1. Reunir o que foi negociado: propostas, e-mails e mensagens que mostram o acordo real entre as partes.
2. Comparar com o texto: verificar se preço, prazos, escopo e garantias coincidem com o combinado.
3. Mapear cenários de crise: atraso, inadimplemento, saída de uma das partes e mudança de escopo.
4. Conferir a base legal: identificar se há lei específica aplicável ao tipo de contrato.
5. Formalizar os ajustes: registrar as alterações por escrito, assinadas pelas partes, antes de iniciar a execução.

Se o contrato já foi assinado, não basta substituí-lo ou ignorar suas cláusulas. Alterações podem exigir negociação, formalização adequada e avaliação das obrigações já constituídas. Em relações entre sócios, vale conhecer também o que um acordo de sócios deve prever [CONFERIR: confirmar se o artigo existe e qual é o endereço correto].

7. Elaboração personalizada: como evitar um contrato mal feito

A elaboração personalizada evita um contrato mal feito porque estrutura o documento a partir da finalidade do negócio, das características das partes e dos riscos concretos. Não se trata de preencher dados em um modelo.

Em contratos empresariais, a análise pode abranger prestação de serviços, fornecimento de produtos, parcerias comerciais, obrigações entre sócios e condições de continuidade ou encerramento. Em relações patrimoniais e familiares, pode envolver acordos sobre bens, responsabilidades e organização patrimonial. O trabalho exige compreender o que foi negociado, verificar as normas pertinentes, identificar lacunas e redigir cláusulas compatíveis.

Esperar o problema aparecer para buscar orientação pode limitar as alternativas e aumentar o desgaste. Com a divergência instalada, é preciso reconstruir negociações, analisar documentos e avaliar obrigações pendentes. A solução pode vir por negociação, acordo formal ou medida judicial, conforme o caso.

Isso não significa que todo conflito possa ser evitado. A elaboração personalizada também não assegura determinado resultado. Regras claras e avaliação jurídica adequada podem, porém, reduzir lacunas, melhorar a previsibilidade e contribuir para relações mais organizadas.

Na AM ADVOCACIA, a elaboração e a revisão de contratos consideram os objetivos das partes, as particularidades do negócio e os riscos jurídicos envolvidos. Para análise do caso concreto, entre em contato.

Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise jurídica individualizada do caso concreto.

Perguntas frequentes

Contrato tirado da internet tem validade?

Pode ter. Usar um modelo da internet não torna o contrato automaticamente inválido. A validade e os efeitos dependem do conteúdo, dos requisitos legais aplicáveis, da manifestação de vontade das partes e das circunstâncias da contratação. Mesmo quando válido, porém, um modelo genérico pode não oferecer proteção adequada à situação específica da empresa, sobretudo nas regras de inadimplemento e encerramento.

Contrato feito por inteligência artificial vale?

O uso de inteligência artificial não determina, por si só, a validade ou a invalidade do documento. O que importa é o conteúdo. É preciso verificar a legislação aplicável, os requisitos do negócio e a adequação das cláusulas à situação concreta. A revisão jurídica ajuda a identificar erros, omissões e disposições incompatíveis com os objetivos das partes.

Dá para corrigir um contrato depois de assinado?

Sim, em determinadas circunstâncias. As partes podem negociar alterações e formalizá-las de maneira adequada, respeitando os direitos já constituídos e as exigências legais. A modificação unilateral é outra questão. Ela depende das condições pactuadas e da legislação pertinente, e não pode ser presumida apenas porque uma das partes discorda de uma cláusula.

Todo problema com contrato acaba na Justiça?

Não. Conforme a natureza do conflito, os direitos envolvidos e a disposição das partes, pode ser possível negociar uma solução ou usar conciliação e mediação. A via judicial pode ser necessária quando não há solução consensual viável. Também pode ser necessária quando a proteção de um direito exige intervenção jurisdicional.

Quando chamar um advogado para revisar um contrato?

Preferencialmente antes da assinatura. Isso vale sobretudo quando o negócio envolve valores relevantes, obrigações continuadas, riscos patrimoniais ou consequências importantes em caso de descumprimento. A orientação jurídica também pode ser útil com o contrato já em execução, quando surgem dúvidas, alterações no negócio ou divergências entre as partes.