Contrato entre familiares: por que fazer

Contrato entre familiares é o documento que registra, por escrito, um negócio feito entre parentes: empréstimo de dinheiro, cessão de imóvel, sociedade em empresa, doação ou venda de bens. A lei trata esse negócio como qualquer outro. A diferença é que, entre parentes, quase ninguém escreve, e o combinado de boca é o primeiro a ser contestado quando a família muda.

A organização do patrimônio e da continuidade da empresa enquanto todos concordam é o centro do trabalho de família e sucessão. O objetivo não é desconfiar de ninguém, e sim evitar que uma conversa antiga vire disputa no divórcio, no inventário ou na primeira briga.

1. Por que os negócios em família geram tantos conflitos?

Os negócios em família geram conflitos porque a confiança substitui a redação. Quem empresta dinheiro ao irmão ou cede o apartamento ao filho não pensa no que acontece se a relação mudar, e a relação muda: casamento, separação, falecimento, nascimento de netos, entrada de novos sócios.

No escritório, as frases se repetem: "era da família, todo mundo confiava", "o pai sempre disse que a casa seria do filho mais novo", "a gente nunca precisou de papel". Todas descrevem a mesma situação. O combinado existia, mas só na memória de quem combinou, e cada um lembra de um jeito.

O efeito aparece em três momentos principais:

• No divórcio, quando o cônjuge que não participou da conversa questiona se o dinheiro foi empréstimo ou presente, e se o imóvel é do casal ou da família de origem.
• No falecimento, quando os herdeiros que não sabiam do combinado pedem a partilha de um bem que, para outro herdeiro, já tinha dono.
• Na empresa, quando um sócio parente quer sair, morre ou deixa de trabalhar, e não há regra sobre a quota dele.

O raciocínio do contrato entre familiares é o mesmo dos contratos entre empresas, como mostra o artigo sobre contrato mal feito e conflito. Em família, porém, o custo é dobrado: além do patrimônio, está em jogo a relação entre pessoas que vão continuar se encontrando no almoço de domingo.

2. Quando fazer um contrato entre familiares?

O contrato entre familiares é necessário sobretudo nos negócios que envolvem dinheiro, imóvel ou participação em empresa, porque são justamente os que entram no inventário e na partilha do divórcio. Na prática do escritório, cinco situações concentram a maior parte das disputas:

1. Empréstimo de dinheiro. O mútuo, previsto no art. 586 do Código Civil, obriga quem recebe a devolver. Sem documento, o empréstimo vira discussão sobre se houve doação.
2. Imóvel cedido para morar. O empréstimo gratuito de imóvel é comodato, pelo art. 579 do Código Civil. Sem prazo escrito, a retomada depende de notificação e, muitas vezes, de processo.
3. Doação de pais para filhos. Pelo art. 544 do Código Civil, ela é adiantamento da herança, e o filho que recebeu precisa trazer o bem ao inventário (art. 2.002).
4. Venda de pai para filho. Pelo art. 496, ela pode ser anulada se não tiver o consentimento expresso dos outros descendentes e do cônjuge.
5. Sociedade com parentes. A empresa aberta com irmão, cônjuge ou filho precisa de regras sobre gestão, saída e falecimento no contrato social.

Em todos os casos, o contrato entre familiares cumpre a mesma função: deixa claro o que foi combinado, com que valor, em que prazo e com que consequência se algo mudar. O documento simples, assinado enquanto todos estão de acordo, custa pouco. A ausência dele costuma custar um processo.

3. Doação, venda ou empréstimo: o que muda na herança?

O que muda na herança é se o bem volta ou não para a conta da partilha. A doação de pais para filhos, em regra, volta. A venda feita corretamente não volta. O empréstimo vira crédito do espólio contra quem recebeu.

A lei protege a chamada legítima: metade do patrimônio pertence, por força do art. 1.846 do Código Civil, aos herdeiros necessários, que são descendentes, ascendentes e cônjuge. Por isso cada forma de transferência tem efeito diferente na herança:

O ponto mais esquecido é a dispensa de colação. O art. 2.005 do Código Civil permite que o doador diga, no próprio ato, que a doação sai da parte disponível e não precisa ser compensada no inventário. Sem essa frase, o bem doado em vida será somado à herança, e o filho que recebeu pode ter de compensar os irmãos.

Do mesmo modo, uma venda ao filho sem o consentimento dos demais pode ser anulada anos depois, já com o imóvel reformado e com a família do comprador morando nele.

4. Como proteger a empresa da família?

A empresa da família se protege com regras escritas no contrato social e no acordo entre os sócios, decididas antes de qualquer falecimento ou saída. Sem elas, o art. 1.028 do Código Civil manda liquidar a quota do sócio que morre, e os herdeiros não entram automaticamente na sociedade.

Na prática, isso significa que a empresa precisa pagar aos herdeiros o valor da quota, apurado em balanço, no momento em que acabou de perder um dos sócios. Para empresas pequenas e médias, esse pagamento pode comprometer o caixa e, às vezes, a própria continuidade do negócio.

Algumas regras resolvem a maior parte dos problemas:

• Sucessão na quota: se os herdeiros entram como sócios ou recebem o valor, e em que prazo.
• Quem assume a gestão: quem passa a administrar e assinar pela empresa, para que ela não fique parada até a partilha.
• Critério de apuração de haveres: como se calcula o valor da quota de quem sai, para evitar perícia e discussão.
• Entrada de cônjuges: se o cônjuge do sócio pode ou não ingressar na sociedade em caso de divórcio ou falecimento.

O regime de bens também importa. No regime legal de comunhão parcial, as quotas adquiridas durante o casamento entram na partilha do divórcio. O pacto antenupcial, previsto no art. 1.639 do Código Civil, e o contrato escrito de união estável, previsto no art. 1.725, permitem escolher outro regime antes do problema.

Quando a estrutura patrimonial justificar, a holding familiar pode concentrar bens e quotas com regras próprias de gestão e sucessão. Ela não é solução para todos os casos, e a decisão deve partir do levantamento do patrimônio, e não da ferramenta.

5. Como começar o contrato entre familiares?

O contrato entre familiares começa pelo levantamento do que existe hoje: quais bens, em nome de quem e com que combinado de boca por trás de cada um. A partir daí, cada situação recebe o documento adequado.

Um roteiro prático para começar:

1. Listar os bens e as participações em empresas, com o nome de quem consta como titular de cada um.
2. Registrar os acordos informais já existentes: empréstimos, imóveis cedidos, doações feitas em vida.
3. Escolher o documento de cada situação: contrato de mútuo, comodato, escritura de doação com ou sem dispensa de colação, alteração do contrato social.
4. Ouvir todos os envolvidos, inclusive cônjuges e os outros herdeiros, quando a lei exige consentimento.
5. Formalizar enquanto todos concordam, porque a anuência é fácil de obter hoje e difícil depois.
6. Revisar a cada mudança na família: casamento, divórcio, nascimento, falecimento ou entrada de sócio.

Esse trabalho costuma ser bem mais simples do que a família imagina. Muitas vezes, o que existe é só um conjunto de conversas que nunca foram escritas, e meia dúzia de documentos resolve anos de incerteza.

Fazer um contrato entre familiares não é sinal de desconfiança. É a forma de garantir que a vontade de quem organizou o patrimônio seja respeitada, inclusive quando essa pessoa não estiver mais presente para explicar o que quis dizer.

Perguntas frequentes

Empréstimo entre pais e filhos precisa de contrato?

Não é obrigatório, mas é recomendável. Sem documento, o empréstimo pode ser tratado como doação no inventário ou no divórcio, e quem emprestou perde a prova de que o dinheiro deveria voltar. Um contrato simples de mútuo, com valor, prazo e forma de devolução, resolve. Também é importante registrar o empréstimo na declaração de imposto de renda de quem emprestou e de quem recebeu.

Doação para um filho prejudica os outros?

A doação de pais para filhos é, em regra, adiantamento da herança, e o filho que recebeu precisa trazer o bem ao inventário para igualar as partes. Assim, os outros filhos não ficam prejudicados. Se a doação foi dispensada da colação e ultrapassou a parte disponível, o excesso pode ser reduzido. Para beneficiar um filho além da parte dele na legítima, a escritura precisa dizer, expressamente, que a doação sai da parte disponível.

Pai pode vender um imóvel para um filho?

Pode, mas a venda de ascendente para descendente precisa do consentimento expresso dos outros descendentes e do cônjuge do vendedor, pelo art. 496 do Código Civil. Sem esse consentimento, a venda pode ser anulada. O preço também precisa ser real e pago de fato, para que a operação não seja vista como doação disfarçada.

O que acontece com a empresa quando um sócio da família morre?

Se o contrato social não tiver regra própria, a quota do sócio falecido é liquidada, e a empresa paga aos herdeiros o valor apurado em balanço, pelo art. 1.028 do Código Civil. Os herdeiros não se tornam sócios automaticamente. Para evitar esse efeito, o contrato social pode prever a entrada dos herdeiros, o critério de cálculo da quota e quem assume a gestão.

Fontes oficiais citadas

• Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, arts. 496, 544, 579, 586, 1.028, 1.639, 1.725, 1.846, 2.002 e 2.005.