O que o contrato não previu tende a permanecer não previsto

Empresas costumam tratar o contrato como formalidade de fechamento: o acordo comercial já foi feito na conversa, e o documento apenas registra o que foi combinado. Essa leitura era tolerável quando a jurisprudência preenchia lacunas com generosidade. Deixou de ser depois de 2019.

1. O que a Lei da Liberdade Econômica alterou

A Lei 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, inseriu no Código Civil o artigo 421-A e alterou o parágrafo único do artigo 421. O texto do artigo 421-A estabelece que os contratos civis e empresariais são presumidos paritários e simétricos, e que, nessa condição:

• as partes podem estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e dos pressupostos de revisão ou de resolução;
• a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada;
• a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.

O parágrafo único do artigo 421, por sua vez, passou a determinar que nas relações contratuais privadas prevalece o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

2. Por que isso desloca o peso para a redação

Antes dessa alteração, a empresa que assinava um instrumento incompleto contava, ainda que sem saber, com uma rede de proteção: função social do contrato, boa-fé objetiva e onerosidade excessiva eram invocadas com frequência para reequilibrar o que a redação não tinha resolvido.

Essa rede não desapareceu, mas encolheu. A presunção de simetria entre empresas afasta o tratamento protetivo que existe na relação de consumo, e a excepcionalidade declarada da revisão significa que o juiz que for chamado a corrigir o contrato precisa justificar por que aquele caso escapa da regra.

Na prática, a consequência é direta: o que o instrumento não previu tende a permanecer não previsto. A lacuna não é preenchida por bom senso, e o custo dela recai sobre quem tinha o ônus de escrever melhor.

3. Onde as lacunas costumam aparecer

As omissões mais caras raramente estão nas cláusulas que todo modelo traz. Estão no que é específico da operação:

• Escopo do que é entregue. O contrato descreve o serviço em abstrato, e a discussão surge sobre o que estava incluído.
• Critério de aceite. Não há definição de quando a obrigação se considera cumprida, o que trava o pagamento.
• Reajuste e revisão de preço. Contrato de execução continuada sem índice nem periodicidade definidos.
• Consequência do descumprimento. Multa sem base de cálculo declarada, ou cláusula penal desproporcional ao valor do contrato.
• Forma de comunicação entre as partes. Notificação sem endereço, prazo ou meio definido, o que compromete a prova da mora.
• Alocação de risco. Quem suporta variação de custo, alteração regulatória ou inadimplência de terceiro.

4. O que a alocação expressa de risco resolve

O artigo 421-A, inciso II, determina que a alocação de riscos definida pelas partes seja respeitada. Isso transforma uma cláusula que antes parecia burocrática em instrumento de previsibilidade: quando o contrato diz quem assume determinado risco, a discussão posterior sobre ele fica delimitada pelo texto, e não pela reconstrução do que cada parte imaginava.

O mesmo raciocínio vale para o inciso I, que autoriza as partes a fixar parâmetros objetivos de interpretação. Definir, dentro do próprio instrumento, o que significa um termo ambíguo é mais barato que discutir esse significado depois.

5. Conclusão técnica

A alteração de 2019 não tornou o contrato mais difícil de escrever. Tornou mais caro escrevê-lo mal. Para empresas que contratam em repetição, o efeito prático é que o instrumento padrão deixa de ser um documento de arquivo e passa a ser o principal ativo de previsibilidade da operação: ele define, antes do conflito existir, qual será o desfecho dele.

A revisão desses instrumentos, quando feita a partir do funcionamento real do negócio, costuma revelar que o contrato em uso descreve uma operação que a empresa não executa mais.

Fontes

• Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, Lei da Liberdade Econômica.
• Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, artigos 421 e 421-A.